Academia de Letras dos Militares Estaduais da Paraíba
As Leis Complementares possuem uma importância especial, pois, em muitos casos, são necessárias para que leis de maior hierarquia possam ser aplicadas corretamente, além de terem a mesma força normativa que as leis ordinárias. Elas devem seguir as regras estabelecidas pela Constituição Federal, e são aprovadas pelo mesmo processo legislativo das leis ordinárias, geralmente exigindo quórum qualificado para sua aprovação. Aqui você encontrará informações sobre as leis complementares que afetam e afetaram o planejamento da segurança pública na Paraíba.
1970/1979
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1971_Lei Complementar 2_Dispõe sobre a Organização dos Municípios
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1973_Lei Complementar 4_Dá nova redação ao parágrafo 2 do Art. 51 da Lei Complementar 2
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1976_Lei Complementar 9_Altera dispositivos da Lei Complementar 2
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1976_Lei Complementar 10_Altera dispositivos da Lei Complementar 2
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1978_Lei Complementar 14_Acrescenta o Parágrafo 3 ao Art. 101 da Lei Complementar 2
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1979_Lei Complementar 16_Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 51 da Lei Complementar 2
1980/1989
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1980_Lei Complementar 19_Modifica o Art. 31 da Lei Complementar 2
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1983_Lei Complementar 31_Modifica redação do artigo 61 parágrafo 2º da Lei Complementar 26
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1984_Lei Complementar 32_Altera a redação dos artigos 61 e 62 parágrafo 2º da Lei Complementar 26
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1985_Lei Complementar 35_Modifica redação do artigo 10 da Lei Complementar 26
2000/2009
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2010_Lei Complementar 94_Altera Dispositivos que menciona a Lei Complementar 85
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2011_Lei Complementar 101_Institui a Região Metropolitana de Guarabira
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2011_Lei Complementar 103_Institui a Região Metropolitana de Patos
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2012_Lei Complementar 106_Institui Região Metropolitana de Esperança
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2012_Lei Complementar 107_Institui a Região Metropolitana de Cajazeiras
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2012_Lei Complementar 109_Institui a Região Metropolitana do Vale do Piancó
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2012_Lei Complementar 110_Institui a Região Metropolitana de Barra de Santa Rosa
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2012_Lei Complementar 111_Dispõe Sobre o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social definindo os Territórios Integrados
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2013_Lei Complementar 119_Institui a Região Metropolitana de Araruna
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2014_Lei Complementar 124_Regula competência e atribuições Corregedoria Geral Secretaria de Segurança e Defesa Social
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2015_Lei Complementar 127_Dispõe sobre o assédio moral no âmbito do Poder Executivo
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2017_Lei Complementar 144_Altera a Lei Complementar 87 Assessorias Militares TJ TCE e outros
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2018_Lei Complementar 152_Cria e disciplina o Sistema Geral de Disciplina da Secretaria de Estado e Segurança Pública SESDS
2010/2019
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2010_Lei Complementar 94_Altera Dispositivos que menciona a Lei Complementar 85
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2011_Lei Complementar 101_Institui a Região Metropolitana de Guarabira
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2011_Lei Complementar 103_Institui a Região Metropolitana de Patos
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2012_Lei Complementar 106_Institui Região Metropolitana de Esperança
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2012_Lei Complementar 107_Institui a Região Metropolitana de Cajazeiras
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2012_Lei Complementar 109_Institui a Região Metropolitana do Vale do Piancó
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2012_Lei Complementar 110_Institui a Região Metropolitana de Barra de Santa Rosa
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2012_Lei Complementar 111_Dispõe Sobre o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social definindo os Territórios Integrados
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2013_Lei Complementar 119_Institui a Região Metropolitana de Araruna
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2014_Lei Complementar 124_Regula competência e atribuições Corregedoria Geral Secretaria de Segurança e Defesa Social
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2015_Lei Complementar 127_Dispõe sobre o assédio moral no âmbito do Poder Executivo
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2017_Lei Complementar 144_Altera a Lei Complementar 87 Assessorias Militares TJ TCE e outros
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2018_Lei Complementar 152_Cria e disciplina o Sistema Geral de Disciplina da Secretaria de Estado e Segurança Pública SESDS