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     As Leis Complementares possuem uma importância especial, pois, em muitos casos, são necessárias para que leis de maior hierarquia possam ser aplicadas corretamente, além de terem a mesma força normativa que as leis ordinárias. Elas devem seguir as regras estabelecidas pela Constituição Federal, e são aprovadas pelo mesmo processo legislativo das leis ordinárias, geralmente exigindo quórum qualificado para sua aprovação. Aqui você encontrará informações sobre as leis complementares que afetam e afetaram o planejamento da segurança pública na Paraíba.

2000/2009

  • 2010_Lei Complementar 94_Altera Dispositivos que menciona a Lei Complementar 85

  • 2011_Lei Complementar 101_Institui a Região Metropolitana de Guarabira

  • 2011_Lei Complementar 103_Institui a Região Metropolitana de Patos

  • 2012_Lei Complementar 106_Institui Região Metropolitana de Esperança

  • 2012_Lei Complementar 107_Institui a Região Metropolitana de Cajazeiras

  • 2012_Lei Complementar 109_Institui a Região Metropolitana do Vale do Piancó

  • 2012_Lei Complementar 110_Institui a Região Metropolitana de Barra de Santa Rosa

  • 2012_Lei Complementar 111_Dispõe Sobre o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social definindo os Territórios Integrados

  • 2013_Lei Complementar 119_Institui a Região Metropolitana de Araruna

  • 2014_Lei Complementar 124_Regula competência e atribuições Corregedoria Geral Secretaria de Segurança e Defesa Social

  • 2015_Lei Complementar 127_Dispõe sobre o assédio moral no âmbito do Poder Executivo

  • 2017_Lei Complementar 144_Altera a Lei Complementar 87 Assessorias Militares TJ TCE e outros

  • 2018_Lei Complementar 152_Cria e disciplina o Sistema Geral de Disciplina da Secretaria de Estado e Segurança Pública SESDS

2010/2019

  • 2010_Lei Complementar 94_Altera Dispositivos que menciona a Lei Complementar 85

  • 2011_Lei Complementar 101_Institui a Região Metropolitana de Guarabira

  • 2011_Lei Complementar 103_Institui a Região Metropolitana de Patos

  • 2012_Lei Complementar 106_Institui Região Metropolitana de Esperança

  • 2012_Lei Complementar 107_Institui a Região Metropolitana de Cajazeiras

  • 2012_Lei Complementar 109_Institui a Região Metropolitana do Vale do Piancó

  • 2012_Lei Complementar 110_Institui a Região Metropolitana de Barra de Santa Rosa

  • 2012_Lei Complementar 111_Dispõe Sobre o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social definindo os Territórios Integrados

  • 2013_Lei Complementar 119_Institui a Região Metropolitana de Araruna

  • 2014_Lei Complementar 124_Regula competência e atribuições Corregedoria Geral Secretaria de Segurança e Defesa Social

  • 2015_Lei Complementar 127_Dispõe sobre o assédio moral no âmbito do Poder Executivo

  • 2017_Lei Complementar 144_Altera a Lei Complementar 87 Assessorias Militares TJ TCE e outros

  • 2018_Lei Complementar 152_Cria e disciplina o Sistema Geral de Disciplina da Secretaria de Estado e Segurança Pública SESDS

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