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     Sabemos que as leis não são apenas um conjunto de regras a serem seguidas, mas também peças fundamentais para entendermos a cultura, história e ações que são executadas. Aqui você encontrará informações sobre as leis ordinárias que regeram o sistema de segurança pública da Paraíba com destaque para as que norteiam a evolução histórica da Polícia Militar desde a sua criação em 3 de fevereiro de 1832.

1950/1959
1960/1969
1970/1979
1980/1989

  • 1981_Lei 4.256_Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar

  • 1981_Lei 4.316_Cria o Quadro de Servidores Civis na Polícia Militar da Paraíba

  • 1982_Lei 4.410_Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Polícia Militar

  • 1982_Lei 4.426_Fixa o Efetivo da Polícia Militar

  • 1983_Lei 4.553_Modifica Lei 3.907 sobre Agregação

  • 1984_Lei 4.589_Altera a Redação da Lei 4.410 Remuneração Indenização Pecuniária

  • 1984_Lei 4.647_Institui a Gratificação Natalina

  • 1984_Lei 4.658_Altera a Constituição do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar Extingue Posto de Coronel

  • 1985_Lei 4.674_Dispõe sobre a Remuneração de Policiais Militares na Inatividade

  • 1985_Lei 4.729_Autoriza a Instituição do Instituto Hospitalar General Edson Ramalho (IEDSON)

  • 1985_Lei 4.801_Altera Dispositivos na Lei 4.674

  • 1985_Lei 4.803_Autoriza o Poder Executivo a Criar uma Companhia de Polícia Militar Feminina

  • 1985_Lei 4.930_Revoga a Lei 4.801 de 14 dezembro de 1985

  • 1986_Lei 4.816_Dispõe sobre Condições Especiais de Promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar

  • 1986_Lei 4.830_Adequação ao Novo Sistema Monetário

  • 1986_Lei 4.889_Fixa o Efetivo da Polícia Militar

  • 1987_Lei 4.956_Altera dispositivos da Lei 3.909_77_ Compulsória Transfrência Reserva Oficiais

  • 1987_Lei 4.975_Fixa os Valores dos Soldos

  • 1987_Lei 4.976_Altera Dispositivos da Lei 3.909_1977 Estatuto dos Policiais Militares

  • 1988_Lei 5.020_Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo

1990/1999

  • 1990_Lei 5.264_Cria o Sistema de Ensino da Polícia Militar e Altera dispositivos da Lei 3.907

  • 1990_Lei 5.307_Fixa o Valor do Soldo Coronel e Escalonamento

  • 1990_Lei 5.331_Altera Lei 4.816 de Promoção Oficiais e Praças da Polícia Militar

  • 1991_Lei 5.379_Autoriza o Poder Executivo Instituir o Núcleo Seccional de Informática da Polícia Militar

  • 1991_Lei 5.404_Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo

  • 1992_Lei 5.554_Dispõe sobre o Dia do Pessoal da Reserva e Reformado da Polícia Militar

  • 1993_Lei 5.701_Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Polícia Militar

  • 1993_Lei 5.759_Altera Dispositivos da Lei 5.701 Vencimentos

  • 1993_Lei 5.830_Fixa Efetivo_Cria a Diretoria de Saúde da Polícia Militar_Altera Dispositivos da Lei 3.907_77

  • 1996_Lei 6.393_Dispõe Sobre a Cobrança da Taxa Fiscalizaçãode Serviços Públicos

  • 1996_Lei 6.399_Dá nova redação ao Parágrafo Único, do Artigo 91_Lei 3.907_Dispõe sobre a Permanência dos Coronéis SE-1 e SE-2 na Ativa

  • 1997_Lei 6.470_Dispõe sobre a gratuidade de acesso dos policiais militares nos transportes intermunicipais

  • 1997_Lei 6.507_Dispõe sobre o Valor do Soldo dos Policiais Militares

  • 1997_Lei 6.568_Dispõe sobre o Valor do Vencimento dos Servidores Públicos: GAE_CAO_CSP

  • 1999_Lei 6.755_Proibe a retenção de documentos em repartições públicas

  • 1999_Lei 6.800_Denomina o Centro de Ensino da Polícia Militar de Governador Antônio Mariz

2000/2009

  • 2002_Lei 7.059_Dispõe sobre o Escalonamento Vertical da Polícia Militar

  • 2002_Lei 7.090_Dispõe sobre as Datas de Promoção dos Oficiais_20 de agosto

  • 2002_Lei 7.165_Fixa o Efetivo da Polícia Militar

  • 2002_Lei 7.165_Fixa o Efetivo da Polícia Militar_DOE

  • 2003_Lei 7.443_Denomina de Governador Ernani Sátyro o 3º Batalhão de Polícia Militar em Patos

  • 2004_Lei 7.605_Dispõe sobre o Ingresso na Polícia Militar

  • 2007_Lei 8.65_Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiro Militares ASPRA

  • 2007_Lei 8.299_Dispõe sobre o Soldo dos Policiais Militares

  • 2007_Lei 8.355_Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia e Bombeiro Militar

  • 2007_Lei 8.423_Comunicação Candidatos Concursos Públicos

  • 2007_Lei 8.443_Dispõe sobre o Efetivo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba

  • 2007_Lei 8.444_Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba

  • 2007_Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiro Militares ASPRA

  • 2008_Lei 8.520_Cria o Cargo de Capelão Militar no âmbito da Polícia Militar

  • 2008_Lei 8.552_Dispõe sobre o Soldo e Gratificação da Polícia Militar

  • 2008_Lei 8.562_Dispõe sobre a Remuneração dos Integrantes da Polícia Militar

  • 2008_Lei 8.654_Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cabos e Soldados da Polícia Militar ACSPMPB

  • 2009_Lei 8.779_Dispõe sobre a Criação da 13ª Região Geo-Administrativa de Pombal

  • 2009_Lei 8.950_Dispõe sobre a criação da 14ª Região Geo-Administrativa

2010/2019

  • 2010_Lei 9.071_Dispõe sobre 5% das Casas de Conjunto Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares

  • 2010_Lei 9.158_Denomina de Tenente Coronel PM Aldair de Souza Albuquerque o 6º Batalhão em Cajazeiras

  • 2010_Lei 9.183_Dispõe sobre a Comercialização Confeccção e Distribuição de Uniformes da Polícia Militar_Civil e Bombeiro Militar

  • 2010_Lei 9.235_Denomina de Coronel PM Francisco Monteiro Segundo o 12º Batalhão em Catolé do Rocha

  • 2010_Lei 9.307_Denomina de Cabo Romualdo Brito de Figueiredo o prédio do 10º Batalhão em Campina Grande

  • 2011_Lei 9.353_Cria o Corpo Militares Voluntários Denominada Guarda Militar da Reserva

  • 2011_Lei 9.354_Altera Dispositivo da Lei 3.909_77

  • 2011_Lei 9.383_Institui a Bolsa Desempenho Profissional

  • 2011_Lei 9.492_Denomina de Estudante Rebeca Cristina Alves Simôes o Colégio da Polícia Militar em João Pessoa

  • 2011_Lei 9.544_Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticante de trotes para o SAMU e CIOP

  • 2011_Medida Provisória 185_Institui a data base define reajuste para o servidor público estadual

  • 2012_Lei 9.703_Institui a data base remuneração

  • 2012_Lei 9.708_Institui o sistema de bônus aos integrantes das Polícias Civil e Militar por Apreensão Arma de Fogo

  • 2013_Lei 9.973_Institui o Abono Natalino para beneficiários do Programa Bolsa Família

  • 2013_Lei 9.977_Dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros em transportes públicos

  • 2014_Lei 10.290_Altera Art. 75 Lei 3.909 Assessorias Militares

  • 2014_Lei 10.327_Institui Prêmio-Paraíba-Unida-pela-Paz-PPUP

  • 2014_Lei 10.338_Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança e Defesa Social

  • 2015_ Lei 10.614_Altera a Lei nº 3.909_4816_9353_8355_Interstício & Compulsória

  • 2015_Lei 10.467_Cria AESPA NACE GTA e outras Providências

  • 2015_Medida Provisória 241_Altera Lei 3.909 Estatuto da Polícia Militar Lei 4.816 Tempo de Serviço

  • 2016_Lei 10.660_Suspende reajuste Servidores Civis e Militares

  • 2016_Lei 10.749_Estabelece Prioridade em Filas para Agentes de Segurança Pública do Estado

  • 2017_Lei 11.049_Insitui o Programa Paraíba Unida pela Paz

  • 2018_Lei 11.127_Altera Dispositivos Lei 7.605 Ingresso na PMPB

  • 2018_Lei 11.192_Altera Dispositivos da lei Complementar 85

  • 2018_Lei 11.193_Altera a Bolsa Desempenho

  • 2018_Lei 11.284_Institui o Sistema de Educação da Polícia Militar

  • 2018_Medida Provisória 271_Altera o art. 1º da Lei nº 9.383_2011_Bolsa Desempenho Inativos

  • 2019_Lei 11.345_Altera a Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar

2020/2029

  • 2020_Medida Provisória 293_Altera a Lei 3.909 Promoção de Oficiais

  • 2020_Medida Provisória 293_Altera Lei 3.909_Transferência Reserva

  • 2020_Medida Provisória 294_Revoga a Medida Provisória 293 Promoção de Oficiais

  • 2021_Projeto de Lei nº 3.378_2021_Sistema de Proteção Social Militares Estaduais

  • 2022_Lei 12.194_Sistema de Proteção Social Militares Estaduais

  • 2022_Lei 12.220_Sistema de Proteção Social Militares Estaduais

  • 2022_Lei 12.455_Institui o Plano de Cargos Carreira e Remuneração da Polícia civil

  • 2022_Medida Provisória 303_Remuneração Polícia e Bombeiro Militar

  • 2022_Medida Provisória 310_Plano de Cargos Carreira e Remuneração Polícia Civil

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