Os decretos são atos editados com base na discricionariedade e na competência dos chefes do Poder Executivo, sendo fundamentados em razões de interesse público e baseados em critérios técnicos e jurídicos. Eles possuem efeito imediato, buscando regulamentar uma lei ou direcionar ações administrativas para o bom andamento da administração pública. Aqui você encontrará informações sobre os decretos que regulamentaram vários temas inerentes à Polícia Militar da Paraíba e sua evolução histórica.