
Os decretos são atos editados com base na discricionariedade e na competência dos chefes do Poder Executivo, sendo fundamentados em razões de interesse público e baseados em critérios técnicos e jurídicos. Eles possuem efeito imediato, buscando regulamentar uma lei ou direcionar ações administrativas para o bom andamento da administração pública. Aqui você encontrará informações sobre os decretos que regulamentaram vários temas inerentes à Polícia Militar da Paraíba e sua evolução histórica.
1970/1979
-
1970_Decreto 5.163_Altera Dispositivos no Regulamento de Uniformes
-
1970_Decreto 5.139_Altera Dispositivos do Regulamento Geral da Polícia Militar
-
1975_Decreto 6.585_Dispõe sobre a Denominação dos Batalhões da Polícia Militar
-
1976_Decreto 6.817_Delega Competência Administrativa ao Comandante Geral da Polícia Militar
-
1976_Decreto 6.903_Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal da Polícia Militar
-
1976_Decreto 6.993_Dispõe sobre a Denominação das Companhias do 3º BPM
-
1978_Decreto 7.506_Aprova o Regulamento Disciplinar R63 da Polícia Militar
-
1978_Decreto 7.507_Regulamenta a Le 3.908 Promoção de Oficiais
-
1978_Decreto 7.508_Dispõe sobre a Promoção de Graduados da Polícia Militar
-
1978_Decreto 7.800_Cria o Centro de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros
-
1979_Decreto 7.955_Dispõe sobre a Qualificação da Praças da Polícia Militar
-
1979_Decreto 7.964_Classifica Localidades Especiais de Polícia
-
1979_Decreto 8.042_Dispõe sobe os Quadros de Oficiais da Administração QOA e Especialistas QOE
-
1979_Decreto 8.043_Cria a Junta Média Especial da Polícia Militar
1980/1989
-
1980_Decreto 8.444_Considera o General Aristarcho Pessoa Patrono do Corpo de Bombeiros
-
1980_Decreto 8.463_Regulamenta as Promoções de Praças da Polícia MIlitar e revoga Decreto 7.508
-
1980_Decreto 8.467_Dispõe sobre a Expedição da Carta Patente aos Oficiais da Polícia Militar
-
1980_Decreto 8.575_Regulamenta a Outorga de Condecorações na Polícia Militar
-
1980_Decreto 8.648_Dispõe sobre o Tombamento do Prédio do Comando Geral da Polícia Militar
-
1980_Decreto 8.743_Altera Dispositivos no Regulamento de Promoção de Oficia
-
1981_Decreto 8.962_dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia MIlitar RDPM
-
1981_Decreto 9.084_Altera a Denominação de Subunidades da Polícia Militar
-
1981_Decreto 9.142_Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal da Polícia Militar
-
1981_Decreto 9.143_Dispõe sobre o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças
-
1981_Decreto 9.285_Dá nova redação ao Artigo 36 do Decreto de Movimentação de Oficiais e Praças
-
1982_Decreto 9.369_Regulamenta a Lei 4.310_Tempo de Serviço Funcionários Públicos Civis e Militares
-
1985_Decreto 10.589_Institui o Quadro Suplementar de Graduados na Polícia Militar
-
1986_Decreto 11.424_Dispõe sobre a Transformação de Cargos em Comissão na Estrutura da Governadoria
-
1987_Decreto 12.248_Disciplina a Promoção a Cabo na Polícia Militar
-
1987_Decreto 12.315_Estabelece norma para a execução Orçamentária e Financeira do Estado
-
1987_Decreto 12.318_Altera a Promoção de Oficiais Major e Tenente Coronel
-
1988_Decreto 12.487_Regulamenta a Concessão e Pagamento das Gratificações de Insalubridade e Raio-X
-
1988_Decreto 12.501_Disciplina a Promoção a Graduação de 3º SGT PM
-
1988_Decreto 12.691_Altera Dispositivo do Decreto 7.507 Promoção de Oficiais
-
1988_Decreto 12.692_Dá nova redação ao Artigo 12 e 26 do Decreto 8.463 Promoção de Sargento
-
1988_Decreto 12.705_Transforma a 24ª Companhia do 5º BPM em Companhia Florestal CPFlo
-
1989_Decreto 13.164_Cria o Centro de Planejamento Policial Integrado CPPI na estrutura da SSP
-
1989_Decreto 13.165_Dá nova redação ao Dispositivo do Decreto 11.938 soobre Gratificação
-
1989_Decreto 13.208_Disciplina a Concessão e o Pagamento da Gratificação de Insalubridade ou Raio-X
1990/1999
-
1990_Decreto 13.665_Dispõe sobre a Concessão e Pagamento da Gratificação Operação Manzuá
-
1991_Decreto 13.878_Aprova o Regulamento do Centro de Ensino da Polícia Militar
-
1991_Decreto 13.980_Dispõe sobre a Concessão de Subsídio e Gratuidade na SETUSA
-
1991_Decreto 14.051_Disciplina a Promoção de 3º SGT e Cabo na Polícia Militar
-
1991_Decreto 14.073_Transfere o Hospital Edson Ramalho para o Comando da Polícia Militar
-
1991_Decreto 14.085_Cria 6º BPM e Extingue Órgãos na Estrutura Básica da Polícia Militar
-
1991_Decreto 14.239_Transforma o 4º Pelotão da 4ª Companhia do 1º BPM em Pelotão de Cães (Canil)
-
1992_Decreto 14.334_Institui o Núcleo Seccional de Informática da Polícia Militar
-
1992_Decreto 14.335_Dispõe sobre a Criação e Distintivo e Insígnias do Curso de Formação de Oficiais
-
1992_Decreto 14.409_Altera Dispositivos do Decreto 7.507 Promoção de Oficiais
-
1992_Decreto 14.665_Altera Dispositivos constantes no Decreto 7.507 Promoção de Oficiais
-
1992_Decreto 14.918_Dispõe sobre a Denominação de Cargos de Natureza Policial Militar
-
1992_Decreto 15.008_Altera Quadro de Organização da Polícia Militar CPPI
-
1992_Decreto 18.095_Dispõe sobre o Controle e Dispêndio com Diárias
-
1993_Decreto 15.489_Institui o Dia do Patrono da Polícia Militar
-
1993_Decreto 15.503_Institui a Medalha de Mérito Cel Elísio Sobreira
-
1993_Decreto 16.006_Altera o Dispositivo do Decreto 7.507 Promoção de Oficiais
-
1994_Decreto 16.094_Regulamenta a Lei 4.103 e Parágrafo Único do Artigo 1º Lei 5.264 Colégio da Polícia Militar
-
1994_Decreto 16.144_Dispõe sobre a Criação do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais
-
1995_Decreto 17.369_Tempo de Permanência no Comando de Unidade Operacional
-
1995_Decreto 17.731_Dispõe sobre o Afastamento de Servidores Militares
-
1996_Decreto 18.096_Disciplina o Recebimento de Contracheques de Servidores em Atividade
-
1996_Decreto 18.255_Dispõe sobre a Criação do Conselho Estadual de Gerenciamento de Crises
-
1996_Decreto 18.639_Dispõe sobre a Segurança e Manutenção dos Aeródromos Públicos
-
1997_Decreto 18.816_Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Publicação em Diário Oficial de Carta Convite
-
1997_Decreto 18.924_Cria o Conselho Estadual de Apoio as Vítimas e Testemunhas de Crimes
-
1997_Decreto 19.066_Cria o 1º Esquadrão de Polícia Montada Cel Calixto 1º EPMont
-
1998_Decreto 19.667_Altera a Redação do Decreto 17.371 Assessoria Militar Procuradoria de Justiça
2000/2009
-
2002_Decreto 23.287_Disciplina as Promoções de 3º SGT PM_BM e Cabo por Tempo de Serviço CHS e CHC
-
2002_Decreto 23.790_Fixa o Quadro de Organização e Quadro Suplementar de Graduados
-
2002_Decreto 30.075_Institui a Carteira de Identidade Pessoal na Polícia Militar
-
2003_Decreto 23.953_ Altera a Redação do Decreto 17.371 Assessoria Militar do Tribunal de Justiça
-
2007_Decreto 28.773_Altera a Redação do Decreto 23.953 Assessoria Militar do Tribunal de Justiça
-
2008_Decreto 30.109_ Ativa Órgãos da Estrutura Organizacional e Funcional da Polícia Militar
-
2009_Decreto 30.231_Altera a Redação do Decreto 28.429 Assessoria do Tribunal de Contas do Estado
2010/2019
-
2010_Decreto 31.778_Ativa Órgãos da Estrutura Organizacional e Funcional da Polícia Militar
-
2010_Decreto 31.886_Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar RUPM Uso e Posse
-
2011_Decreto 32.299_Define Normas e Critérios para a Guarda Militar da Reserva
-
2012_Decreto 31.179_Altera o Decreto 32.160 Bolsa de Desempenho
-
2012_Decreto 33.024_Regulamenta a Lei 9.708 Bônus Pecuniário para Apreensão de Armas de Fogo
-
2012_Decreto 33.050_Regula o Acesso à Informação no Âmbito do Poder Executivo
-
2012_Decreto 33.209_Institui a Canção Oficial da Polícia Militar
-
2012_Medida Provisória 185_Institui a data base define reajuste para o servidor público
-
2013_Decreto 33.686_Altera dispositivos do Decreto 32.719 e 32.299 Bolsa de Desempenho
-
2014_Decreto 35.224_Regulamenta a Lei 10.330 Sistema Estadual de Inteligência
-
2015_Medida Provisória 241_Altera Lei 3.909 Estatuto da Polícia Militar Lei 4.816 Tempo de Serviço
-
2017_Decreto 37.318_Acrescenta valores pagos a título de Bolsa de Desempenho Profissional
-
2017_Decreto 37.813_Modifica a Carteira Funcional da Polícia Militar
-
2017_Medida Provisória 264_Cria no âmbito da Polícia Militar a Guarda Militar Temporária GMT
-
2018_Decreto 38.530_Aprova o Regulamento do Fundo de Saúde da Polícia Militar
-
2018_Decreto 38.877_Institui a sistemática de comprovação anual de vida
2020/2023
-
2020_Medida Provisória 293_Altera a Lei 3.909 Promoção de Oficiais
- 2020_Medida Provisória 294_Revoga a Medida Provisória 293 Promoção de Oficiais
- 2020_Decreto 39.999_Dispõe sobre as normas de transição que trata o Artigo 26 da Lei Federal 13.954
-
2021_Decreto 41.195_Institui Documento Funcional dos Integrantes da Polícia Militar
-
2021_Decreto 41.334_Institui o Batalhão Especializado de Atentimento ao Turista BEPTur
-
2021_Decreto 41.335_Altera o Decreto 34.003 Cria a 4ª Região Integrada de Segurança Pública 4ª REISP